A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir. I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III, IV e V.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas: II e V são falsas.
- B)I, III e IV, apenas.
Correta. I, III e IV estão corretas: meios de recuperacao, conteúdo do plano e regra temporal de permanencia em recuperacao judicial.
- C)II, IV e V, apenas.
Incorreta. II e V estão erradas, embora IV esteja correta.
- D)I, II, III e V, apenas.
Incorreta. II e V estão erradas; o conjunto correto e I, III e IV.
Gabarito: B
A recuperacao judicial possui meios exemplificativos no art. 50 da Lei 11.101/2005, como prazos e condições especiais, aumento de capital e trespasse. A peticao inicial deve trazer demonstracoes contabeis dos 3 ultimos exercicios, não de 5. O plano deve discriminar os meios de recuperacao, demonstrar viabilidade econômica e vir acompanhado de laudos econômico-financeiro e de avaliacao. Depois da concessão, a permanencia em recuperacao pode abranger obrigações venciveis até 2 anos, independentemente de carencia. Alteracoes em assembleia exigem concordancia do devedor.