Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em estado de insolvência, estará traçado o caminho para que se inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, sendo certo que esta execução somente se inicia com a prolação de sentença declaratória da falência, respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência, assinale a afirmativa correta.
- A)Da decisão que decreta a falência caberá apelação.
Incorreta. Contra a decisão que decreta a falencia cabe agravo, não apelacao; a apelacao é cabível contra a sentença que julga improcedente o pedido.
- B)A decretação de falência exime o falido de examinar e dar pareceres quanto às contas do administrador judicial.
Incorreta. A decretacao da falencia não afasta os deveres legais do falido de colaborar, inclusive prestar informacoes e examinar atos no processo falimentar quando exigido.
- C)A falência do devedor somente pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, inventariante e herdeiros do devedor.
Incorreta. A falencia também pode ser requerida pelo próprio devedor, por cotista ou acionista nos termos legais e por qualquer credor.
- D)O devedor em crise econômico-financeira, que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.
Correta. A alternativa reproduz a regra da autofalencia: o devedor em crise que entenda não atender aos requisitos da recuperacao judicial deve requerer sua falencia e justificar a impossibilidade de prosseguir.
Gabarito: D
A falencia pode ser requerida pelo próprio devedor, por conjuge sobrevivente, herdeiro ou inventariante, pelo cotista ou acionista na forma da lei ou do ato constitutivo, e por qualquer credor. Quando o próprio devedor em crise entender que não preenche requisitos para recuperacao judicial, a Lei 11.101/2005 impoe o pedido de autofalencia, com exposicao das razões que impedem a continuidade da empresa e documentos contabeis e patrimoniais.