A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.
- A)Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
Errada: empresas públicas e sociedades de economia mista são excluídas da lei recuperacional.
- B)É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
Errada: recuperação judicial e extrajudicial simultâneas não são admitidas dessa forma.
- C)É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Correta: corresponde à regra de competência da Lei 11.101/2005.
- D)A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
Errada: rejeição de plano extrajudicial não implica falência imediata.
- E)O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.
Errada: a exclusão absoluta de créditos trabalhistas não reflete todas as regras atuais.
Gabarito: C
A competência para recuperação judicial, falência e homologação de recuperação extrajudicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa estrangeira situada no Brasil.