Com base na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta acerca de recuperação judicial.
- A)É competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.
Incorreta. A competência é do juízo do principal estabelecimento, não de qualquer filial.
- B)São exigíveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.
Incorreta. Despesas feitas pelos credores para participar da recuperação não são todas exigíveis do devedor.
- C)O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação.
Incorreta. O processamento suspende também a prescrição das obrigações sujeitas.
- D)O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.
Correta. Execuções relativas a créditos sujeitos à recuperação são suspensas.
- E)O processamento da recuperação judicial torna ineficaz a convenção de arbitragem, impedindo a instauração de procedimento arbitral.
Incorreta. A recuperação judicial não torna ineficaz a convenção de arbitragem.
Gabarito: D
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e atos de constrição relativos a créditos sujeitos ao regime recuperacional, observadas as exceções legais. A competência é do juízo do principal estabelecimento, e a arbitragem não é anulada pelo processamento.