De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir. A alteração social consolidada das sociedades empresárias, registrada perante a respectiva junta comercial, estadual ou distrital, produz efeito jurídico em todo o território nacional.
- C)Certo
Certo. O registro regular na junta competente gera eficácia jurídica nacional.
- E)Errado
Errado. O efeito jurídico do ato registrado não fica restrito ao território estadual.
Gabarito: C
Os atos registrados perante a Junta Comercial competente produzem efeitos jurídicos oponíveis no sistema nacional de registro empresarial. A alteração social consolidada regularmente arquivada projeta seus efeitos para além do Estado da junta.