No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.
- A)Cabe ao administrador judicial - que pode ser pessoa física ou jurídica - no âmbito da falência. praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívida e dar a respectiva quitação.
Correta: o administrador judicial pode ser pessoa física ou jurídica e tem, entre suas funções legais, praticar atos para realização do ativo, pagamento dos credores, cobrança de dívidas e quitação.
- B)Na falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívidas ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
Errada: a assertiva distorce o procedimento do incidente de classificação de crédito público e, além disso, mistura hipóteses e efeitos processuais de forma imprecisa.
- C)Os créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
Errada: não existe essa ordem de preferência entre créditos tributários da União, estados, DF e municípios; a disciplina legal não autoriza esse pagamento hierárquico como afirmado.
- D)A alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.
Errada: a alienação individual dos bens da massa falida não depende da prévia formação do quadro geral de credores, e a lei admite diversas formas de realização do ativo, com preferência para soluções mais eficientes, não para essa sequência descrita.
- E)Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.
Errada: na falência, a exigência de certidões negativas não se aplica dessa forma para toda e qualquer modalidade de realização do ativo, havendo disciplina legal específica que afasta essa obrigatoriedade em certas hipóteses.
Gabarito: A
Na falência, a ideia central é simples: vender os ativos da massa e pagar os credores na ordem legal. Quem toca essa engrenagem é o administrador judicial, que não é um enfeite do processo - ele tem papel ativo na arrecadação, conservação, cobrança e realização do ativo, sempre sob fiscalização do juiz e do comitê, quando houver. Isso está alinhado com a Lei 11.101/2005, especialmente o art. 22, que define as atribuições do administrador judicial. A alternativa A está correta porque o administrador judicial pode ser pessoa física ou jurídica e, entre suas funções, estão praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, além de diligenciar a cobrança de dívidas e dar quitação, como prevê o art. 22, III, da Lei de Falências. Ou seja, ele não apenas “administra papelada”: ele executa atos concretos para transformar patrimônio em dinheiro e distribuir conforme a lei. No tema do pagamento aos credores, lembre que a ordem legal é rígida e os créditos tributários têm tratamento próprio. A banca gosta de misturar isso com preferências entre entes públicos ou com regras da recuperação judicial, então vale atenção extra. Em falência, o rito de pagamento segue a classificação legal, sem inventar favoritismo fora da lei. Resumo mental útil: administrador judicial organiza a falência, vende os bens, cobra os devedores e presta contas. Se a assertiva atribui exatamente essas funções a ele, geralmente está indo na direção certa.