De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
- A)Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, ainda que não use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Errada: a definição de acionista controlador exige o uso efetivo do poder para dirigir as atividades sociais e orientar os órgãos da companhia, e não apenas a possibilidade abstrata de fazê-lo.
- B)Ao acionista controlador é lícito subscrever ações, no intuito de aumentar o capital social, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
Errada: bens conferidos para integralização de capital devem guardar pertinência com a disciplina legal da subscrição e não podem ser escolhidos ao sabor do controlador como se qualquer bem estranho ao objeto social fosse livremente admitido.
- C)O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia apenas à Comissão de Valores Mobiliários.
Errada: o dever de informar alterações na posição acionária não é prestado apenas à CVM, mas também à própria companhia, conforme a disciplina da companhia aberta.
- D)O acionista controlador responde objetivamente pelos danos causados por induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal. Nesse caso, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responderá subsidiariamente com o acionista controlador.
Errada: a Lei das S.A. prevê responsabilidade solidária do controlador com quem concorrer para o ilícito, e não essa lógica de responsabilidade objetiva com subsidiariedade do administrador ou fiscal.
- E)É modalidade do exercício abusivo de poder a conduta de o acionista controlador eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
Certa: a eleição de administrador ou fiscal que o controlador sabe inapto, moral ou tecnicamente é hipótese típica de abuso de poder de controle, nos termos do art. 117 da Lei n.º 6.404/1976.
Gabarito: E
A Lei das S.A. trata o acionista controlador como alguém que tem poder, mas poder com coleira curta: ele pode dirigir a companhia, porém deve usar essa força dentro da lei e no interesse da sociedade. Quando ele passa dos limites, a própria Lei n.º 6.404/1976 chama isso de abuso de poder, com várias hipóteses no art. 117. Uma dessas hipóteses é justamente eleger administrador ou fiscal que o controlador sabe ser inapto, moral ou tecnicamente. A lógica é simples: não basta preencher cargo no papel; escolher alguém claramente incapaz compromete a gestão e pode prejudicar a companhia e os minoritários. Por isso, a conduta é expressamente tratada como exercício abusivo do poder de controle. Esse é o ponto cobrado pela letra E. O enunciado reproduz a ideia do art. 117, parágrafo 1º, alínea 'd', da Lei 6.404/1976, que considera abusivo o controle quando o acionista controlador elege administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente. Em prova, a banca gosta de trocar isso por noções genéricas de 'má gestão' ou 'mero erro de escolha', mas aqui a lei exige conhecimento da inaptidão. Então, guarde a lógica: poder de controle existe, mas não é carta branca. Se o controlador usa esse poder para colocar na companhia alguém que ele sabe não estar à altura do cargo, a lei enxerga abuso e responsabilização.