Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do direito empresarial, julgue os itens subsequentes. I Não são legitimadas a requerer recuperação judicial as associações civis com finalidade e atividades econômicas sem fins lucrativos. II Nos casos de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal da falência deve ser fixado em 180 dias antes da distribuição do pedido. III Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial apenas quanto ao quinhão abrangido pelos bens alienados em garantia. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque o item I está correto e o item III também está correto, então não é verdade que nenhum esteja certo.
- B)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está correto, mas não é o único: o item III também está certo.
- C)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está incorreto ao indicar 180 dias como termo legal na autofalência.
- D)Apenas o item III está certo.
Certa, porque apenas o item III está de acordo com a LRF e com a orientação do STJ.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens II e, em consequência, a afirmação de que todos estariam certos não se sustentam.
Gabarito: D
A Lei 11.101/2005 limita a recuperação judicial a quem exerce atividade empresarial, ou seja, empresário e sociedade empresária. Por isso, associações civis sem fins lucrativos, mesmo que tenham atividade econômica, ficam fora desse jogo: elas não se enquadram no conceito legal de recuperando. Esse é o ponto do item I, que está alinhado com a jurisprudência do STJ. No item II, a armadilha está no prazo do termo legal na autofalência. O termo legal é aquele marco usado para alcançar atos suspeitos praticados antes da quebra, mas ele não fica livre para a banca inventar número. A lei fala em até 90 dias, conforme o caso e o marco legal aplicável, e a referência a 180 dias não bate com a sistemática da LRF nem com o entendimento do STJ. Já o item III está correto: o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial somente na parte do crédito garantida pela alienação fiduciária, isto é, até o valor coberto pelo bem dado em garantia. Se houver saldo não coberto pela garantia, esse excedente pode se submeter ao regime recuperacional, como a jurisprudência do STJ vem afirmando. Então, o gabarito D faz sentido porque apenas o item III está certo. Em prova de falência e recuperação, a banca adora misturar conceito de sujeito recuperável, prazo do termo legal e extensão da blindagem dos credores com garantia fiduciária. É o tipo de questão que parece detalhe, mas detalhe aqui vale ponto.