Assinale a opção que apresenta, entre os tipos contratuais a seguir, aquele que pode vir a caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
- A)joint venture
Certa: a joint venture pode ser enquadrada como ato de concentração, nos termos do art. 90 da Lei 12.529/2011, e pode exigir controle do CADE.
- B)alienação fiduciária
Errada: alienação fiduciária é uma garantia real, não um contrato de concentração empresarial.
- C)faturização
Errada: faturização é uma operação de crédito e gestão de recebíveis, sem caráter de concentração concorrencial.
- D)arrendamento mercantil
Errada: arrendamento mercantil é contrato típico de leasing, sem relação direta com controle prévio do CADE.
- E)consórcio destinado às licitações públicas
Errada: o consórcio destinado às licitações públicas, em regra, é afastado da noção de ato de concentração pela própria Lei 12.529/2011.
Gabarito: A
Em Direito Concorrencial, nem todo contrato empresarial é só um contrato bonitinho no papel: alguns podem mexer tanto na estrutura do mercado que viram ato de concentração e entram no radar do CADE. A Lei 12.529/2011, no art. 90, inclui como atos de concentração a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture, além de fusão, incorporação e aquisição de controle. A ideia é simples: se a parceria entre empresas for forte o bastante para unir esforços econômicos de forma relevante, especialmente com impacto concorrencial, o CADE pode exigir análise e aprovação. A joint venture é o exemplo clássico, porque costuma envolver união de recursos, divisão de riscos e atuação coordenada em determinado mercado. Já o pulo do gato está no fato de que nem todo consórcio entra nessa conta. A própria lei afasta, em regra, o consórcio voltado a licitações públicas, pois ele existe justamente para viabilizar a participação conjunta em uma disputa específica, sem necessariamente configurar concentração econômica relevante. Por isso, o gabarito é a letra A: joint venture pode caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle do CADE. As demais opções são contratos empresariais comuns ou hipóteses normalmente fora do regime de aprovação concorrencial obrigatório.