Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações. I É defeso à companhia participar de outras sociedades. II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral. III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque os itens I e II estão incorretos, enquanto o item III é o único correto.
- B)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto, ainda que o item III esteja correto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item III esteja correto.
- D)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está incorreto; o único item correto é o III.
- E)Apenas o item III está certo.
Certa, porque apenas o item III está correto: a lei admite aumento de capital sem reforma estatutária quando houver capital autorizado.
Gabarito: E
A Lei das S.A. trata a companhia como uma sociedade bem mais flexível do que parece à primeira vista. Um ponto clássico é que ela pode, sim, participar de outras sociedades. Isso está no art. 2º, §3º, da Lei 6.404/1976, então a afirmação I está errada. Nada de proibição geral aqui. Outro detalhe importante: o capital social da companhia deve ser expresso em moeda nacional. A ideia de fixar capital em moeda estrangeira e ainda depender de correção monetária semestral não encontra apoio na Lei das S.A., então a afirmação II também está errada. Em concurso, essa é uma pegadinha comum para misturar regras cambiais com direito societário. Já a afirmação III está correta porque a lei admite o chamado capital autorizado. Nessa hipótese, o estatuto pode permitir aumento do capital social sem reforma estatutária, desde que respeitados os limites e condições previstos no próprio estatuto. A base legal é o art. 168 da Lei 6.404/1976. Resumo da ópera: I é falsa, II é falsa e III é verdadeira. Por isso, só a alternativa que marca apenas o item III está certa.