A consulta a assentamentos de empresas mercantis existentes nas juntas comerciais pode ser realizada
- A)por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de provar interesse.
Correta: a consulta aos assentamentos das Juntas Comerciais é pública e independe de prova de interesse.
- B)por qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que fundamente a sua motivação.
Errada: a lei não exige que a pessoa fundamente a motivação para consultar esses registros.
- C)somente pelo administrador da sociedade, quando comprovada essa condição por ato constitutivo.
Errada: a consulta não é restrita ao administrador nem depende de comprovação por ato constitutivo.
- D)somente pelos sócios, quando motivado o seu interesse, e pelo administrador da sociedade, independentemente de motivação.
Errada: nem sócios nem administrador têm exclusividade para consultar assentamentos, e não há essa exigência de motivação.
- E)somente pelos sócios ou pelo administrador da sociedade, independentemente de provarem interesse.
Errada: a consulta não é limitada a sócios ou administrador, pois o acesso é franqueado a qualquer pessoa.
Gabarito: A
A Junta Comercial guarda os assentamentos das empresas mercantis, e esses registros não ficam trancados a sete chaves. Como regra, a publicidade registral permite que qualquer pessoa consulte esses assentamentos, porque o Registro Público de Empresas Mercantis existe justamente para dar segurança, transparência e o famoso "quem quer saber, pode verificar". Na prática, isso significa que não é preciso provar interesse nem justificar motivo para consultar os assentamentos. A ideia é simples: se a informação está arquivada em órgão público de registro, ela deve ser acessível ao público, salvo hipóteses legais específicas de sigilo, que aqui não são a regra. O fundamento está na lógica da Lei 8.934/1994, que rege o Registro Público de Empresas Mercantis e o funcionamento das Juntas Comerciais, e no princípio da publicidade registral. A doutrina empresarial costuma destacar que essa publicidade protege terceiros, credores e o tráfego empresarial. Por isso, o gabarito A está correto: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode consultar os assentamentos existentes nas Juntas Comerciais, sem precisar demonstrar interesse. A banca gosta muito dessa leitura literal do caráter público do registro.