No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.
- A)A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.
Errada, porque a sociedade limitada pode ser unipessoal, não sendo exigida pluralidade de pessoas.
- B)Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos os demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.
Errada, porque, na omissão do contrato social, a cessão de quotas a sócio independe da audiência dos demais, e a cessão a estranho depende da não oposição de mais de um quarto do capital social.
- C)O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.
Certa, pois o Código Civil admite que o direito de preferência na participação do aumento do capital social seja cedido a outro sócio ou a terceiro.
- D)A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
Errada, porque a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende automaticamente aos que adquirirem essa qualidade depois.
- E)O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.
Errada, porque há vedação legal para acumular certas funções de administração e fiscalização em sociedades coligadas/controladas, justamente para evitar conflito de interesses.
Gabarito: C
Nas sociedades limitadas, o Código Civil traz regras bem práticas sobre quotas, administração e aumento de capital. A ideia central é simples: o contrato social manda muito, mas a lei entra para completar o que ele deixou em aberto. Por isso, em questões de limite, sempre vale conferir se a banca está cobrando a regra legal supletiva ou uma exceção do contrato. Aqui, o ponto-chave está no direito de preferência no aumento de capital. O Código Civil permite que esse direito seja cedido a outro sócio ou a terceiro, o que aparece no art. 1.081, parágrafo único. Em outras palavras: se o sócio recebeu a preferência para subscrever as novas quotas, ele não precisa ficar com ela preso no bolso, podendo transferi-la conforme a lei admite. A banca gosta de misturar essa regra com a cessão de quotas, com a pluralidade de sócios e com a administração. Só que cada tema tem sua própria disciplina. Não basta soar parecido: no Direito Empresarial, detalhe é o que separa o acerto da armadilha. Por isso a alternativa C está correta, porque reproduz a possibilidade legal de cessão do direito de preferência no aumento do capital social. Resumo de prova: limitada pode ter apenas um sócio, a cessão de quotas segue regra própria e a administração não se expande automaticamente para quem entra depois, salvo previsão específica. Então, quando aparecer o aumento de capital com preferência, pense logo na possibilidade de ceder esse direito, porque a lei autoriza expressamente.