Em face da responsabilidade patrimonial diante da assinatura de um cheque, no que se refere à legitimidade passiva e aos requisitos da ação cambial visando a satisfação de um débito consignado no referido cheque, assinale a opção correta.
- A)A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista.
Correta: o portador pode executar o emitente do cheque e o seu avalista.
- B)A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o sacado.
Incorreta: o sacado não assume responsabilidade cambial pelo cheque perante o portador.
- C)A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista, desde que o cheque tenha sido apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento tenha sido comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
Incorreta: condiciona indevidamente a ação contra emitente e avalista a requisitos que a lei liga aos endossantes e seus avalistas.
- D)É imprescindível a apresentação do protesto no curso de ação cambial de execução, movida contra o endossante, no caso de a apresentação ou o pagamento do cheque ter sido obstada pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
Incorreta: quando a apresentacao ou o pagamento são obstados por intervencao, liquidação extrajudicial ou falencia do sacado, a execução independe dessas formalidades.
Gabarito: A
Na Lei do Cheque, a ação cambial pode ser proposta diretamente contra o emitente e seu avalista. As exigencias de apresentacao tempestiva e comprovacao da recusa de pagamento são relevantes para responsabilizar endossantes e respectivos avalistas. O sacado, em regra o banco, não e devedor cambial do cheque.