Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item. Atuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem competência para julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta comercial.
- C)Certo
Correta. Das decisões do plenário da junta comercial cabe recurso ao DREI, que funciona como última instância administrativa no processo revisional.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação coincide com a competência recursal do DREI prevista na legislação do Registro Público de Empresas Mercantis.
Gabarito: C
No processo revisional do Registro Público de Empresas Mercantis, a Lei 8.934/1994 prevê três degraus: pedido de reconsideração, recurso ao plenário e recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. O DREI atua como última instância administrativa para julgar recurso contra decisão do plenário da junta comercial.