Questão comentada de Direito Empresarial

No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

• A)Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.

  Incorreta. A renúncia do administrador produz efeitos perante a sociedade desde a comunicação escrita; perante terceiros, apenas depois de averbada e publicada. A alternativa iguala indevidamente os dois momentos.

• B)Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.

  Incorreta. O conselho fiscal pode convocar assembleia em hipóteses legais, como demora dos administradores, mas a convocacao para alterar o contrato social não e atribuicao privativa dele.

• C)A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

  Correta. Reproduz a regra do art. 1.060, paragrafo único, do Codigo Civil: a administração dada no contrato a todos os socios não alcanca automaticamente os socios que ingressem depois.

• D)O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.

  Incorreta. O administrador designado em ato separado investe-se mediante termo de posse no livro de atas da administração, não por emissao de certificado pela junta comercial.

• E)Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.

  Incorreta. Enquanto o capital não estiver integralizado, a nomeação de administrador não socio exige aprovacao unanime dos socios, não simples maioria.