Em relação a ações que tramitam na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.
- A)A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação eleitoral prevista na Constituição Federal e possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser questionado perante a Justiça Eleitoral até o dia da sua diplomação.
Incorreta. A AIME é proposta em até 15 dias da diplomação, não até a diplomação.
- B)O representante do Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para subscrever impugnação a pedido de registro de candidatura, salvo se tiver exercido atividade político-partidária nos quatro anos anteriores.
Correta. A ressalva ao membro do Ministério Público que exerceu atividade político-partidária decorre da legislação eleitoral.
- C)A legitimidade do Ministério Público para ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais decorre de expressa previsão legal.
Incorreta. A legitimidade do Ministério Público para art. 30-A não decorre da forma expressa afirmada pela alternativa.
- D)A ação de investigação judicial eleitoral tem previsão constitucional e pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato.
Incorreta. A AIJE não tem previsão constitucional; decorre da LC n.º 64/1990.
- E)O recurso contra a expedição do diploma tem natureza jurídica de ação eleitoral autônoma e visa à cassação de diploma expedido em favor de candidato cuja candidatura foi impugnada judicialmente.
Incorreta. O RCED não se limita a candidatura previamente impugnada nos termos descritos.
Gabarito: B
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para impugnar registro de candidatura, salvo impedimento ligado a atividade político-partidária nos quatro anos anteriores. Essa restrição preserva a imparcialidade da atuação eleitoral.