No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe ficará sujeito
- A)à multa de até cinco vezes o valor estimado.
Errada, porque a sanção legal específica não é multa de até cinco vezes o valor estimado nessa hipótese.
- B)à suspensão a participação no Fundo Partidário por um ano.
Certa, pois o recebimento indireto de auxílio estimável em dinheiro por entidade de classe sujeita o partido à suspensão da participação no Fundo Partidário por um ano.
- C)a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação estimável em dinheiro.
Errada, porque não há permissivo legal para receber auxílio estimável de fonte vedada só porque veio como publicidade.
- D)à suspensão a participação no Fundo Partidário por dois anos.
Errada, porque a suspensão prevista para essa infração não é de dois anos.
- E)a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação referente à verba de publicidade.
Errada, porque verba de publicidade não afasta a vedação quando a origem do recurso é entidade de classe, que continua sendo fonte proibida.
Gabarito: B
No Direito Eleitoral, o partido político até pode receber doação em dinheiro ou até algo estimável em dinheiro, mas isso não é passe livre para aceitar tudo. A Lei 9.096/95 veda o recebimento, direta ou indiretamente, de recursos de fontes proibidas, incluindo entidade de classe ou sindical, inclusive quando o repasse vem disfarçado de publicidade. Em outras palavras: se a ajuda estimável vem por esse caminho, o partido entra em terreno proibido. A lógica da norma é simples: preservar a autonomia partidária e evitar que grupos com interesses corporativos ou vedados financiem a atividade política por atalhos criativos. Por isso, a lei trata a origem do recurso, e não apenas a forma como ele chega ao partido. Se a fonte é proibida, a maquiagem contábil não salva a operação. No caso, o recebimento indireto de auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe enquadra a infração prevista na Lei 9.096/95, sujeitando o partido à suspensão da participação no Fundo Partidário por um ano. É a sanção legal aplicada para esse tipo de ingresso indevido de recursos, conforme a disciplina do controle de arrecadação e das hipóteses de vedação. Então, a resposta correta é a letra B. A banca costuma cobrar exatamente esse ponto: a origem vedada do recurso e a consequência sobre o Fundo Partidário, que costuma ser o detalhe decisivo na prova.