Assinale a alternativa que contém a correta acepção de uma das súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na presente data.
- A)A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
Incorreta. A Sumula 67 do TSE afirma o oposto: a perda do mandato por desfiliação partidaria não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritario.
- B)Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso extraordinário.
Incorreta. Segundo a Sumula 64 do TSE, nesse caso é cabível recurso ordinario, não recurso extraordinario.
- C)O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
Incorreta. A Sumula 40 do TSE diz que o partido político não e litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassacao de diploma.
- D)É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
Correta. O gabarito oficial após recursos da VUNESP marcou a questão 59 como D; a alternativa reproduz a Sumula 72 do TSE.
- E)A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.
Incorreta. Essa correspondia a entendimento cancelado; a falta de conta bancaria especifica pode comprometer a regularidade das contas conforme o regime atual.
Gabarito: D
O recurso especial eleitoral exige prequestionamento: a matéria deve ter sido debatida na decisão recorrida ou provocada por embargos de declaração. A Sumula 72 do TSE torna inadmissivel o recurso especial quando a questão não foi enfrentada e a parte também não opôs embargos para provocar o debate.