ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- A)O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
Certa: o Ministério Público Eleitoral pode recorrer da decisão de registro de candidatura mesmo sem ter apresentado impugnação anterior.
- B)O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.
Errada: a legitimidade para propor AIJE por conduta vedada não é exclusiva do Ministério Público Eleitoral, pois outros legitimados também podem agir.
- C)O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência da República por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral.
Errada: o TSE não tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência por crimes eleitorais cometidos na campanha.
- D)Os partidos políticos têm legitimidade para recorrer da decisão que defere pedido de registro de candidatura mesmo que não a tenha impugnado.
Errada: partidos políticos também podem recorrer da decisão de registro de candidatura mesmo sem terem impugnado anteriormente.
Gabarito: A
No registro de candidatura, nem sempre vale a lógica do "quem não impugnou, não pode falar nada depois". O Ministério Público Eleitoral pode atuar como fiscal da ordem jurídica e, por isso, tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro, ainda que não tenha apresentado impugnação anterior. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência eleitoral, especialmente no TSE, porque o MP não fica preso à inércia inicial quando a matéria envolve regularidade do pleito e interesse público. Em outras palavras, o MP Eleitoral não é um espectador de luxo. Ele pode acompanhar o processo, intervir quando necessário e recorrer para proteger a lisura da disputa. No registro de candidatura, a atuação do parquet é compatível com sua função constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A alternativa A está correta justamente por isso: a ausência de impugnação anterior não retira a legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral. Já as demais opções erram ao exagerar a exclusividade do MP, ao atribuir competência originária indevida ao TSE ou ao restringir a legitimidade recursal de partidos políticos, que também podem recorrer mesmo sem terem impugnado antes, conforme a lógica processual eleitoral aplicada pelo TSE.