A Lei Complementar no 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC no 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos. A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.
- A)Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.
Correta como alternativa incorreta: mistura ação popular, substituição pelo Ministério Público e inelegibilidade automática de modo inadequado.
- B)O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.
Incorreta como resposta: na inelegibilidade criminal, importa o bem jurídico protegido, ainda que o tipo esteja em diploma diverso.
- C)A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.
Incorreta como resposta: condenação em ação popular não gera, por si só, a inelegibilidade típica da improbidade.
- D)Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.
Incorreta como resposta: a prescrição da pretensão executória não afasta automaticamente efeitos secundários como a inelegibilidade.
- E)Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
Incorreta como resposta: a Justiça Eleitoral, no registro, não deve declarar prescrição da pena imposta pela Justiça Comum.
Gabarito: A
A inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa é analisada a partir de hipóteses legais específicas. Ação popular não se confunde com ação de improbidade, e o Ministério Público não substitui livremente o cidadão para propor ação popular. Além disso, nem toda condenação por moralidade administrativa gera inelegibilidade automática.