Considere as seguintes afirmações. I - Beltrano, em razão da cassação dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa, ainda não transitada em julgado, poderá votar nas eleições de 2022, mas não poderá candidatarse a Deputado Federal. II - Beltrano, por ser Deputado Federal eleito antes da condenação em Segundo Grau, por atos de improbidade administrativa, poderá seguir votando, no exercício do mandato, pela aprovação de leis ordinárias, mas não poderá votar propostas de Emendas Constitucionais. III - A perda dos direitos políticos impede a candidatura, mas permite o voto no pleito municipal. IV - A cassação dos direitos políticos é medida adequada aos políticos corruptos que pratiquem atos de improbidade administrativa. Quais afirmações estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Incorreta. A afirmação I usa a ideia de cassacao de direitos políticos e pressupoe efeitos eleitorais definitivos sem trânsito em julgado, o que não corresponde ao regime constitucional da perda/suspensão.
- B)Apenas III e IV.
Incorreta. As afirmacoes III e IV são falsas: perda ou suspensão dos direitos políticos afeta também o direito de voto, e cassacao de direitos políticos é vedada.
- C)Apenas I, II e IV.
Incorreta. As afirmacoes I, II e IV não formam conjunto correto; há erro na cassacao de direitos políticos e na restricao seletiva de voto parlamentar em PEC.
- D)I, II, III e IV.
Incorreta. As quatro afirmacoes não estão corretas; especialmente III e IV contrariariam a abrangencia da perda/suspensão e a vedação constitucional de cassacao.
- E)Nenhuma das afirmações está correta.
Correta. Nenhuma afirmação está correta no gabarito definitivo da banca.
Gabarito: E
A Constituição veda a cassacao de direitos políticos. Ela admite apenas perda ou suspensão nos casos constitucionais, como improbidade administrativa, e a suspensão produz restricoes tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva. Condenacao não transitada em julgado não se confunde automaticamente com perda ou suspensão definitiva dos direitos políticos.