Sobre normas eleitorais e procedimentos e processos de natureza eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
- A)O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral.
Incorreta como resposta. O Ministério Público tem legitimidade ativa para AIME, AIRC, RCED e AIJE.
- B)De acordo com a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes culposos, por crimes definidos na Lei 9.099/95 como de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada, não sofrem restrições à elegibilidade.
Incorreta como resposta. A LC 64/1990 exclui da inelegibilidade da alinea e os crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada.
- C)No dia das eleições, constitui crime, por exemplo, a propaganda de boca de urna, e constituem infrações administrativas, por exemplo, o uso de alto-falantes e amplificadores de som.
Correta como resposta. A alternativa e a incorreta: o uso de alto-falantes e amplificadores no dia da eleicao também constitui crime eleitoral, não simples infracao administrativa.
- D)A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), veda totalmente a propaganda eleitoral mediante outdoors e a utilização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos.
Incorreta como resposta. A Lei das Eleicoes veda outdoor e showmicio/evento assemelhado para promocao de candidatos.
- E)As arguições de inelegibilidade de candidatos aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador de Estado e Senador, por exemplo, devem ser feitas perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
Incorreta como resposta. Para cargos estaduais e federais disputados no estado, as arguicoes de inelegibilidade são levadas ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
Gabarito: C
No dia da eleicao, a Lei 9.504/1997 transforma certas condutas de propaganda em crimes, como boca de urna, arregimentacao de eleitor e uso de alto-falantes ou amplificadores de som. Em questões de alternativa incorreta, a troca entre crime e infracao administrativa costuma ser a pista decisiva.