Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa correta:
- A)O crime de falsificação de documento público, para fins eleitorais (Código Eleitoral, art. 348), é de ação penal pública incondicionada, mas o crime de difamação de funcionário público no exercício de suas funções, na propaganda eleitoral (Código Eleitoral, art. 325), é de ação penal pública condicionada à representação.
Incorreta. O Codigo Eleitoral estabelece ação penal pública para suas infracoes; a afirmação sobre condicionamento da difamacao eleitoral não corresponde a essa regra.
- B)Os crimes eleitorais, em sua maioria, estão previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), havendo previsão de outros crimes eleitorais em legislação especial, como a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades).
Correta. Crimes eleitorais concentram-se no Codigo Eleitoral, sem excluir previsões em legislacao especial, como Lei 9.504/1997 e LC 64/1990.
- C)Os crimes eleitorais, por sua natureza, não admitem os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei 9.099/95, e não admitem proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Incorreta. A natureza eleitoral não afasta, por si só, transacao penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal quando cabiveis.
- D)Dentre os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), há modalidades de tipos dolosos de ação, de tipos dolosos de omissão de ação e de tipos culposos.
Incorreta. O Codigo Eleitoral preve crimes dolosos de ação e omissao, mas não modalidades culposas como regra ali afirmada.
- E)No Código Eleitoral (Lei 4.737/65), dentre outros crimes, há previsão de crimes praticados exclusivamente por servidores da Justiça Eleitoral e de crimes praticados exclusivamente por membros do Ministério Público, não havendo, entretanto, previsão de crimes praticados exclusivamente por Magistrados.
Incorreta. Há crime próprio de magistrado no Codigo Eleitoral, como a inscricao fraudulenta praticada pelo juiz.
Gabarito: B
A maior parte dos crimes eleitorais está no Codigo Eleitoral, mas há crimes em leis eleitorais especiais, como a Lei das Eleicoes e a LC 64/1990. A ação penal eleitoral e, em regra legal expressa, pública, e os institutos consensuais podem incidir quando preenchidos seus requisitos.