Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.
- A)As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.
Errada, porque resolução do TSE não pode alterar procedimento criminal, já que a disciplina processual penal exige base legal formal.
- B)A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.
Certa, porque a vedação de prisão no período eleitoral prevista no art. 236 do Código Eleitoral protege o eleitor nos 5 dias anteriores e até 48 horas depois da eleição.
- C)Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
Errada, porque a ação penal eleitoral é pública, mas o prazo indicado para o início não corresponde ao regime legal aplicável.
- D)As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
Errada, porque decisões dos TREs que denegam habeas corpus podem ser impugnadas por recurso, não havendo essa irrecorribilidade.
Gabarito: B
No processo penal eleitoral, vale lembrar que a regra geral é a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, mas com várias adaptações próprias da Justiça Eleitoral. Ou seja: não é porque o tema é penal que tudo funciona exatamente como no processo penal comum. A lei eleitoral tem suas travas e exceções, e a banca adora cobrar isso com cara de pegadinha. Um dos pontos mais clássicos é a restrição à prisão no período eleitoral. O Código Eleitoral, no art. 236, garante que nenhum eleitor pode ser preso nos 5 dias que antecedem a eleição e até 48 horas depois do encerramento da votação, salvo em flagrante delito ou por sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Repare no detalhe: essa proteção é ligada à condição de eleitor, isto é, a pessoa precisa estar nessa situação jurídica para aproveitar a vedação. É por isso que a alternativa B está correta. A letra A erra porque resoluções do TSE não podem inovar para alterar procedimento criminal em matéria penal, já que essa disciplina depende de lei em sentido formal. A letra C também erra, porque o prazo citado não corresponde ao regime legal do processo penal eleitoral. Já a letra D erra porque decisões de TRE que negam habeas corpus admitem recurso, então dizer que não são passíveis de recurso está errado. Em resumo: em Direito Eleitoral, sempre confira se a questão está misturando regra penal comum com regra especial eleitoral. Muitas vezes a resposta certa está justamente no detalhe que limita ou excepciona a regra geral.