Em relação à inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O servidor militar da ativa, que não ocupe função de comando, deve afastar-se da atividade até três meses anteriores ao pleito, garantindo o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, sob pena de inelegibilidade.
Errada, porque o militar da ativa não segue a regra de afastamento até 3 meses antes do pleito; a Constituição prevê disciplina própria no art. 14, § 8º.
- B)As hipóteses de inelegibilidade veiculadas na Lei Complementar n° 64/90 não possuem caráter sancionatório ou punitivo, mas ostentam natureza jurídica de requisito negativo do processo eleitoral.
Certa, pois a LC 64/1990 estabelece inelegibilidades como requisito negativo de elegibilidade, e não como pena.
- C)Para efeito da aferição do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, para os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o cumprimento da pena pressupõe não apenas o exaurimento da suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, mas também que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido adimplidas.
Certa, porque a jurisprudência exige o adimplemento de todas as sanções impostas na condenação para a contagem do prazo de inelegibilidade de 8 anos nessas hipóteses.
- D)A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais quando se tratar de candidato a senador e a deputado federal.
Certa, já que a arguição de inelegibilidade é feita perante o TRE quando se tratar de candidato a senador ou deputado federal.
- E)O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
Certa, pois o prazo do art. 3º da LC 64/1990 para impugnação pelo Ministério Público conta da publicação do edital, dispensando-se a intimação pessoal nessa hipótese.
Gabarito: A
Inelegibilidade é a situação que impede a pessoa de concorrer a cargo eletivo. A ideia central da LC 64/1990 não é punir por punir, mas proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Por isso, o tema costuma misturar regras constitucionais, prazos e detalhes bem traiçoeiros, daqueles que a banca adora colocar com cara de verdade. No caso da questão, o ponto cobrado está na disciplina do militar da ativa. A Constituição Federal, no art. 14, § 8º, trata do militar em condições próprias: se ele tiver menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade; se tiver mais de 10 anos, é agregado e, se eleito, passa para a inatividade. Ou seja, não existe essa fórmula genérica de "afastamento até três meses antes do pleito" para o militar da ativa. Esse prazo de 3 meses lembra outros servidores, mas não se aplica aqui. A alternativa A erra justamente por misturar regimes diferentes e por afirmar uma regra que não corresponde ao texto constitucional. Em prova, quando aparecer militar + prazo de 3 meses + vencimentos integrais, acenda o alerta: isso costuma ser isca para confundir com hipóteses de servidores civis. As demais alternativas estão alinhadas ao entendimento legal e jurisprudencial sobre inelegibilidades: a LC 64/1990 tem natureza de requisito negativo para o exercício da capacidade eleitoral passiva, e o STF entende que, para certos casos de improbidade, o termo inicial e o cumprimento da sanção exigem análise completa das penalidades impostas no título condenatório.