Sobre as disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, sendo o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios aos maiores de dezoito anos, sendo facultativos aos analfabetos, aos maiores de setenta anos e aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Correta: reproduz o art. 14 da Constituição Federal sobre sufrágio universal, voto direto e secreto e regras de obrigatoriedade/facultatividade do voto.
- B)Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição Federal e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Correta: está de acordo com o art. 14, §9º, da CF, que autoriza lei complementar a criar outras inelegibilidades para proteger a probidade e a legitimidade das eleições.
- C)Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo eleito pelo sistema majoritário ou proporcional que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra a federação.
Errada: a perda do mandato por desfiliação sem justa causa, no caso de federação, alcança o eleito pelo sistema proporcional, não o majoritário.
- D)Os parlamentares que tiverem os seus mandatos cassados por infringência às normas do artigo 54 da Constituição Federal ou em decorrência de quebra do decoro parlamentar (artigo 55 da CF) são inelegíveis pelo período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e pelos 8 (oito) anos subsequentes.
Correta: a LC 64/1990 prevê inelegibilidade por 8 anos para quem perde o mandato por infringência ao art. 54 da CF ou por quebra de decoro parlamentar.
- E)Os condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de qualquer dos crimes listados pelo artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei das Inelegibilidades, são inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
Correta: a LC 64/1990 prevê inelegibilidade de 8 anos após o cumprimento da pena para condenados por certos crimes, por decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou normas da Constituição com regras da Lei Complementar 64/1990, que é a famosa Lei das Inelegibilidades. Em Direito Eleitoral, isso é bem comum: a Constituição traz a espinha dorsal, e a lei complementar detalha as hipóteses de inelegibilidade e seus prazos. O ponto central da questão é perceber que nem todo texto parecido com a lei está exatamente correto, porque uma palavrinha pode mudar tudo. A alternativa C é a incorreta porque a perda do mandato por desfiliação sem justa causa, no caso de partido que integra federação, não alcança o eleito pelo sistema majoritário. A regra legal se aplica ao detentor de cargo eletivo eleito pelo sistema proporcional que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação. Ou seja: a banca colocou "majoritário ou proporcional", mas a norma fala apenas em proporcional. As demais alternativas estão alinhadas com o texto constitucional e com a LC 64/1990. A alternativa A reproduz a lógica do art. 14 da CF, que trata da soberania popular, do sufrágio universal, do voto direto e secreto, e da obrigatoriedade do alistamento e do voto para maiores de 18 anos, com as exceções constitucionais. Já as alternativas B, D e E também refletem corretamente hipóteses constitucionais e legais de inelegibilidade, especialmente aquelas voltadas a proteger a moralidade, a probidade e a legitimidade das eleições.