Com base na Lei Complementar 64/90 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir: I. São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos. II. São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes. III. São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes listados na lei. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. O problema é que a afirmativa I erra o prazo de inelegibilidade: na LC 64/90, art. 1º, I, c, a sanção é para o período remanescente e para os 8 anos subsequentes, e não para 3 anos. Como a II reproduz corretamente o art. 1º, I, d, e a III também está certa, a combinação indicada não corresponde à lei.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa afirma que somente as afirmativas I e III estariam corretas. A III realmente está de acordo com o art. 1º, I, e, porque a condenação criminal por órgão colegiado ou em trânsito em julgado gera inelegibilidade até 8 anos após o cumprimento da pena. Mas a I está errada pelo prazo, que não é de 3 anos, e além disso a II também está correta, de modo que a proposta fica incompleta e incorreta.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa diz que apenas as afirmativas II e III estão corretas. A II está correta porque a LC 64/90, art. 1º, I, d, prevê inelegibilidade para quem tem representação por abuso do poder econômico ou político julgada procedente pela Justiça Eleitoral, com alcance na eleição em curso e nas 8 seguintes. A III também corresponde ao art. 1º, I, e, enquanto a I falha ao fixar 3 anos em vez de 8 anos, por isso esta é a combinação exata.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa afirma que todas as afirmativas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a I descreve a hipótese de perda de cargo por violação à Constituição Estadual, à Lei Orgânica do DF ou à Lei Orgânica do Município, mas erra o prazo de inelegibilidade ao falar em 3 anos, quando a LC 64/90 prevê 8 anos no art. 1º, I, c. Como II e III estão corretas, a única falha está na I, o que impede considerar todas verdadeiras.
Gabarito: C
A Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei da Inelegibilidade, traz várias hipóteses em que a pessoa fica impedida de disputar eleições por um período de tempo. A lógica é simples: quem cometeu certas condutas graves não pode sair do jogo eleitoral imediatamente, porque a proteção aqui é da normalidade e da legitimidade das eleições. Nesta questão, o ponto central está no artigo 1º da LC 64/90, com as alterações da Lei da Ficha Limpa. As hipóteses de abuso de poder econômico ou político, e de condenação criminal por determinados crimes, geram inelegibilidade por 8 anos, conforme a redação atual da lei. Então, as afirmativas II e III estão alinhadas com o texto legal. Já a afirmativa I escorrega no prazo. Ela cita 3 anos, mas a legislação prevê 8 anos, e não 3, para o agente político que perde o cargo por infringência à Constituição Estadual, à Lei Orgânica do DF ou à Lei Orgânica do Município. Aqui mora a pegadinha clássica da banca: trocar o prazo correto por um número menor, para ver se você pisa no tomate. Por isso, o gabarito é a alternativa C. A I está errada pelo prazo, e as afirmativas II e III estão corretas, exatamente como prevê a LC 64/90, especialmente no artigo 1º, inciso I, alíneas correspondentes.