De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores. Nesse sentido, considere que Armando, desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.
Incorreta. Havendo conexao entre o furto e o crime eleitoral, não há separacao obrigatoria apenas pela natureza comum do furto.
- B)A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.
Incorreta. A Justica Eleitoral julga crimes eleitorais e, quando conexos, também crimes comuns.
- C)Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. A conexao não desloca a competência para o STF; faltaria prerrogativa de foro constitucional.
- D)Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. O transporte irregular de eleitores não e julgado pelo STF sem prerrogativa, e a conexao afasta a separacao indicada.
- E)O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.
Correta. O furto foi praticado com finalidade ligada ao transporte irregular de eleitores, atraindo competência da Justica Eleitoral para ambos os delitos.
Gabarito: E
A Justica Eleitoral julga os crimes eleitorais e também os crimes comuns que lhes forem conexos. Se o furto do veiculo e praticado como meio para realizar transporte irregular de eleitores, há conexao instrumental com o crime eleitoral da Lei 6.091/1974. Nessa situação, a competência para ambos fica concentrada na Justica Eleitoral, salvo regra especial de prerrogativa que não existe no enunciado.