A respeito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), considere as seguintes assertivas: I. De acordo com a Lei Complementar 64/1990, a ação de investigação judicial eleitoral tem por objeto o ilícito eleitoral concernente ao abuso de poder e visa à decretação da inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática, bem como à cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação. II. A AIJE pode ser proposta pelo cidadão, pelo Ministério Público, por partido político, federação de partidos, coligação, candidato e pré-candidato. III. Tendo em vista a predominância de relevante interesse público na ação de investigação judicial eleitoral, homologada a desistência, o Ministério Público deve assumir o polo ativo da relação processual. IV. O marco final para o ajuizamento da AIJE é a data da diplomação. É CORRETO afirmar:
- A)Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
A alternativa sustenta que somente as assertivas III e IV estariam corretas. Isso falha porque a assertiva I descreve corretamente a AIJE prevista no art. 22 da LC 64/1990, que apura abuso de poder e pode levar à inelegibilidade dos responsáveis e à cassação do registro ou diploma do beneficiado. Como I também é verdadeira, a opção deixa de fora uma proposição válida e, por isso, não pode ser aceita.
- B)Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
A alternativa afirma que apenas II, III e IV seriam verdadeiras. O erro está na assertiva II, porque a AIJE não tem legitimidade ativa aberta ao cidadão nem ao pré-candidato; o art. 22 da LC 64/1990 prevê, em regra, partido político, coligação, candidato e Ministério Público Eleitoral. Embora III e IV estejam corretas, a inclusão de uma assertiva falsa torna a alternativa incorreta.
- C)Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
A alternativa diz que as assertivas I, III e IV são verdadeiras, e isso corresponde ao regime jurídico da AIJE. A assertiva I reproduz o art. 22 da LC 64/1990 ao tratar do abuso de poder e das sanções cabíveis, a III reflete a prevalência do interesse público na tutela da lisura do pleito, e a IV segue o entendimento de que a ação pode ser proposta até a diplomação. Por reunir exatamente as proposições corretas, esta é a resposta certa.
- D)As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
A alternativa afirma que todas as assertivas seriam verdadeiras. O problema é a assertiva II, que amplia indevidamente a legitimidade ativa da AIJE ao incluir cidadão e pré-candidato, figuras que não integram o rol legal do art. 22 da LC 64/1990. Como essa proposição é falsa, não é possível considerar verdadeiras todas as assertivas.
Gabarito: C
A AIJE, prevista na Lei Complementar 64/1990, é a ação usada para apurar abuso de poder nas eleições, como abuso de poder econômico, político/autoridade e uso indevido dos meios de comunicação. Se a ação prospera, pode gerar a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado e a declaração de inelegibilidade de quem praticou ou contribuiu para o ilícito, por isso a assertiva I está correta. Outro ponto importante: a AIJE não é uma ação popular eleitoral. Ela pode ser proposta por partido político, federação, coligação, candidato, Ministério Público Eleitoral e também pelo pré-candidato, nos termos da legislação e da jurisprudência do TSE, então a assertiva II está errada por excluir indevidamente quem não cabe e, ao mesmo tempo, incluir o cidadão. Na desistência da ação, o processo não fica sem fiscalização, porque predomina o interesse público na lisura do pleito. Assim, homologada a desistência, o Ministério Público assume o polo ativo, o que torna a assertiva III correta. E o prazo final para ajuizar a AIJE vai até a diplomação dos eleitos, conforme o regime da LC 64/1990 e a orientação consolidada da Justiça Eleitoral, então a assertiva IV também está correta. Resultado: só I, III e IV são verdadeiras, fechando o gabarito C.