Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- A)na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há suspensão de direitos políticos;
Incorreta. A substituição por restritiva de direitos não impede a suspensão.
- B)a suspensão de direitos políticos ocorre desde a condenação, enquanto durarem seus efeitos;
Incorreta. A suspensão exige trânsito em julgado e dura enquanto persistirem os efeitos da condenação.
- C)a condenação criminal, no caso de pena privativa de liberdade, importa na perda dos direitos políticos;
Incorreta. A Constituição fala em suspensão, não perda, dos direitos políticos.
- D)a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa a partir da comprovação de reabilitação;
Incorreta. A cessação não depende necessariamente de reabilitação.
- E)a suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Correta. A suspensão também se aplica quando há substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
Gabarito: E
A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos. A suspensão decorre da condenação definitiva, não do tipo de pena executada.