O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
- A)A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos.
Incorreta. Segundo o TSE, pena de multa criminal pode manter ou ensejar suspensão dos direitos políticos enquanto durar seu efeito.
- B)A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos.
Incorreta. A suspensão não depende de reabilitação ou reparação de danos.
- C)A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário.
Incorreta. Transação penal e acordo de não persecução penal não equivalem a condenação criminal transitada em julgado.
- D)A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria.
Incorreta. A questão busca a hipótese segura de prisão civil; a medida de segurança tem tratamento próprio na jurisprudência.
- E)Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos.
Correta. Prisão civil por alimentos não suspende direitos políticos.
Gabarito: E
A suspensão de direitos políticos exige hipótese constitucional, como condenação criminal transitada em julgado. Prisão civil por dívida de alimentos não é condenação criminal e, por isso, não suspende direitos políticos.