A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática. Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
- A)a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;
Errada, porque a Justiça Eleitoral também desempenha função consultiva, inclusive por meio de consultas respondidas pelo TSE.
- B)a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;
Errada, porque a solução de conflito de interesses em matéria eleitoral é típica da função jurisdicional, não da administrativa.
- C)a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;
Errada, porque a consulta do art. 23, XII, do Código Eleitoral se refere a matéria eleitoral, e não a qualquer assunto.
- D)a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;
Errada, porque a vedação de agir de ofício não se aplica do mesmo modo à função administrativa, já que a atuação administrativa da Justiça Eleitoral pode ter impulso oficial em diversas hipóteses.
- E)no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.
Certa, porque o TSE exerce função normativa e pode expedir resoluções e outros atos normativos de caráter geral em matéria eleitoral.
Gabarito: E
A Justiça Eleitoral não existe só para julgar brigas de campanha. Ela tem um papel bem mais amplo: além da função jurisdicional, também exerce funções administrativa, normativa e consultiva. Em outras palavras, ela organiza o processo eleitoral, resolve conflitos, responde consultas e ainda edita atos para dar concretude às regras eleitorais. A função normativa aparece, principalmente, quando o Tribunal Superior Eleitoral edita resoluções para disciplinar a execução da legislação eleitoral. Isso não significa criar lei do zero, mas detalhar e viabilizar o cumprimento das normas já existentes, dentro dos limites do Código Eleitoral e da Constituição. Por isso, a alternativa correta é a E. O TSE, no exercício da função normativa, pode expedir resoluções e outros atos normativos de caráter geral em matéria eleitoral, o que é compatível com a competência regulamentar prevista no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e com a prática consolidada da Justiça Eleitoral. A banca costuma misturar as funções da Justiça Eleitoral para ver se voce diferencia administrar, julgar, responder consulta e regulamentar. Aqui, a chave foi perceber que a Justiça Eleitoral não é só “tribunal de conflitos”, mas também órgão que organiza e normatiza o processo eleitoral.