“A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do Art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político-eleitoral.” (Min. Alexandre de Moraes, REspEL 190/GO, DJE 04/02/2022). Nesse contexto, é correto afirmar que:
- A)a apuração da fraude à cota de gênero pode ser feita através do manejo de diversas ações, salvo a ação de impugnação de mandato;
Errada, porque a fraude à cota de gênero pode ser discutida em ações eleitorais adequadas, inclusive em AIJE, mas a vedação não é essa formulação ampla sobre ação de impugnação de mandato.
- B)a caracterização da fraude acarreta como consequência jurídica a cassação dos candidatos vinculados ao DRAP que participaram, anuíram ou tiveram ciência da fraude;
Errada, porque a consequência não é limitada apenas aos candidatos que participaram, anuíram ou souberam da fraude; a cassação alcança a chapa/DRAP e pode atingir os eleitos beneficiados.
- C)a caracterização da fraude acarreta a inelegibilidade dos candidatos vinculados ao DRAP, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência;
Errada, porque a inelegibilidade não é automática para todos os candidatos vinculados ao DRAP sem prova de participação, ciência ou anuência.
- D)ainda que haja o reconhecimento da fraude de gênero, os quocientes eleitoral e partidários permanecem inalterados, sem recontagem;
Errada, porque o reconhecimento da fraude à cota de gênero exige a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, com eventual redistribuição das vagas.
- E)a obtenção de votação zerada ou pífia, a prestação de contas sem movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são elementos suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, quando ausentes elementos que indiquem se tratar de desistência tácita da competição.
Certa, porque votação zerada ou pífia, contas sem movimentação e ausência de campanha são fortes indícios de candidatura fictícia quando não há prova de desistência tácita legítima.
Gabarito: E
A fraude à cota de gênero acontece quando a chapa usa candidaturas femininas só para cumprir a exigência legal do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, mas sem intenção real de disputar o pleito. A Justiça Eleitoral olha o conjunto da obra: votação zerada ou muito baixa, prestação de contas sem movimento financeiro e ausência de atos concretos de campanha são sinais fortes de candidatura fictícia, desde que não haja prova de desistência tácita legítima. O ponto central é simples: a lei exige a reserva mínima de candidaturas por gênero para ampliar a participação feminina na política, então usar nome de mulher apenas no papel é fraude contra a própria finalidade da norma. A jurisprudência do TSE consolidou que esses elementos indiciários, quando combinados, permitem reconhecer a burla à cota de gênero. Reconhecida a fraude, a consequência é pesada: cassam-se os diplomas/mandatos da chapa beneficiada e também se atinge o DRAP, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Além disso, a inelegibilidade não é automática para todos os vinculados; ela depende de prova de participação, anuência ou ciência da fraude, nos termos da jurisprudência eleitoral. Por isso a alternativa E está correta: ela resume exatamente os sinais que a Justiça Eleitoral usa para identificar candidatura feminina fictícia, sem confundir baixa votação normal com fraude. O detalhe que salva ou derruba a questão é perceber que não basta a votação ruim isoladamente; ela precisa vir acompanhada dos outros elementos e da ausência de explicação plausível para a desistência.