As ações eleitorais têm por objetivo assegurar que o mandato eletivo seja exercido por quem efetivamente esteja legitimado e, por isso, cada fase do processo eletivo conta com mecanismos de atuação judicial. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- A)a captação ilícita de sufrágio se caracteriza pelo pedido explícito de voto feito pelo candidato ao doar, oferecer ou prometer a entrega de bem ou vantagem ao eleitor, e sujeita o infrator ao pagamento de multa e cassação do registro ou do diploma;
Incorreta. A captacao ilicita de sufragio não exige pedido explicito de voto nos termos restritos da alternativa; basta a finalidade eleitoral na doacao, oferta, promessa ou entrega de vantagem.
- B)a Ação de Investigação Judicial Eleitoral tem por objetivo apurar uso, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, praticados a partir do registro de candidatura;
Incorreta. A AIJE apura abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, mas a alternativa restringe indevidamente a prática a partir do registro da candidatura.
- C)a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser proposta até a diplomação do candidato, tem por fundamentos abuso de poder econômico, corrupção e fraude, e objetiva impedir que o mandato eletivo seja exercido por quem alcançou a representação política com emprego de práticas ilícitas;
Incorreta. A AIME e proposta em até 15 dias contados da diplomacao, não até a diplomacao.
- D)a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura objetiva impedir que o registro seja deferido por ausência de condição de elegibilidade, por incidência de uma ou mais causa de inelegibilidade ou por falta de cumprimento de formalidade legal. A inelegibilidade superveniente ao registro da candidatura pode ser apreciada através de Recurso contra a Expedição de Diploma;
Correta. A AIRC impede registro irregular e a inelegibilidade superveniente ao registro pode ser examinada em recurso contra a expedicao de diploma.
- E)a representação com fundamento no Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997, pode ser proposta para questionar o preenchimento dos percentuais de gênero.
Incorreta. A representação do art. 96, paragrafo 8, da Lei 9.504/1997 não e a via indicada, nesses termos, para discutir o preenchimento dos percentuais de genero.
Gabarito: D
A AIRC serve para impedir o deferimento do registro quando faltar condição de elegibilidade, houver inelegibilidade ou faltar formalidade legal. Depois do registro, o RCED pode tratar de inelegibilidade superveniente, inelegibilidade constitucional e falta de condição de elegibilidade, nos termos do art. 262 do Codigo Eleitoral. Cada ação eleitoral tem causa de pedir e momento próprios.