O Poder Legislativo de determinado município rejeitou as contas da prefeitura, relativas aos anos de 2022 e 2023, cujo prefeito era o Petronildo, por irregularidade insanável passível de ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo previsão de penalidade para a rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Quanto à possibilidade de o Petronildo se candidatar a cargos eletivos estaduais nas próximas eleições, assinale a afirmativa correta.
- A)O ex-prefeito não está inelegível, pois a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores não resulta em sua inelegibilidade.
Incorreta. A rejeição pela Câmara pode produzir inelegibilidade quando presentes os requisitos legais.
- B)O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas da prefeitura, por si só, já é o bastante para determinar a inelegibilidade do ex-prefeito.
Incorreta. O parecer do Tribunal de Contas, sozinho, não substitui o julgamento político pela Câmara no caso das contas de governo do prefeito.
- C)O fato de não haver previsão de penalidade para a rejeição das contas do Executivo pelo Legislativo afasta a inelegibilidade do ex-prefeito.
Incorreta. A ausência de penalidade expressa não afasta, por si só, a inelegibilidade legal.
- D)Cabe aos Tribunais de Contas apreciar e julgar as contas do Poder Executivo mediante parecer do Poder Legislativo. Portanto, apenas a rejeição pelo Tribunal de Contas, desde que convergente com o parecer do Legislativo, pode levar à inelegibilidade do ex-prefeito.
Incorreta. A alternativa inverte a lógica: a Câmara julga as contas do chefe do Executivo municipal, com parecer prévio técnico do Tribunal de Contas.
- E)Os trabalhos do Poder legislativo, quando de sua função fiscalizadora em relação às contas da prefeitura, visa analisar, além das exigências legais, se as despesas atenderam aos anseios e às necessidades da população. Portanto, a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores resulta na inelegibilidade do ex-prefeito.
Correta. A fiscalização legislativa e a rejeição das contas pela Câmara, diante de irregularidade insanável e dolosa, podem gerar inelegibilidade.
Gabarito: E
Para prefeito, as contas de governo são julgadas pela Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas. A rejeição por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa gera inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 64/1990, ainda que não haja uma penalidade autônoma expressa no julgamento.