Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir. Cabe ao Ministério Público Estadual, exercendo a função de Ministério Público Eleitoral, a fiscalização dos recursos repassados por agremiação partidária, instituída pelo partido e vinculada à legenda, não cabendo tal mister ao Tribunal de Contas da União.
- C)Certo
Certo. A jurisprudência eleitoral afasta a competência do TCU para essa fiscalização específica e preserva a atuação eleitoral competente.
- E)Errado
Errado. O controle não se desloca para o Tribunal de Contas da União apenas porque há recursos públicos do Fundo Partidário.
Gabarito: C
A fiscalização de contas partidárias e de fundações vinculadas aos partidos, quando envolvem recursos do Fundo Partidário, insere-se na competência da Justiça Eleitoral, com atuação do Ministério Público Eleitoral. Não se trata de prestação de contas perante o TCU.