Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir. Prestadas as contas de determinado partido político foi verificado pela Fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral que fora recolhido IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da agremiação política. A fiscalização concluiu pela irregularidade do gasto, uma vez que os partidos políticos possuem imunidade tributária. Entretanto, entendeu pela desnecessidade de ressarcimento ao Erário do valor desembolsado para o recolhimento do tributo, já que este fora destinado aos cofres públicos.
- C)Certo
Errado. A destinação do valor ao Erário não afasta a irregularidade nem a necessidade de ressarcimento.
- E)Errado
Certo. O pagamento de tributo coberto por imunidade representa uso indevido de recursos partidários.
Gabarito: E
Partidos políticos têm imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Se recursos partidários pagam IPTU indevido, há gasto irregular e deve haver recomposição, ainda que o valor tenha ingressado nos cofres públicos.