Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir. A data de fixação do domicílio eleitoral, inclusive para fim de registro de candidatura, é aquela em que requerida a operação de alistamento ou transferência que venha a ser perfectibilizada, podendo, entretanto, ser interpretada tal diretriz de forma teleológica, assente com os princípios democráticos da soberania popular, quando houve provas contundentes de que o candidato tem residência no município onde pretende concorrer ao pleito há mais de três anos.
- C)Certo
Errado. O item erra ao falar em residência há mais de três anos como parâmetro normativo.
- E)Errado
Certo. A diretriz atual não exige esse prazo de três anos para reconhecer o vínculo eleitoral.
Gabarito: E
A fixação do domicílio eleitoral considera a operação de alistamento ou transferência perfectibilizada e o vínculo com o município, mas a referência a residência por mais de três anos está incorreta. A regulamentação atual trabalha com prazo mínimo de vínculo de três meses para transferência.