Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir. Para atuar em cada Tribunal Regional Eleitoral, será nomeado, pelo procurador-geral da República, um procurador regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal que – para um mandato de dois anos, permitida uma recondução – cuidará das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. A despeito de competir ao Ministério Público Federal a função eleitoral, em primeiro grau de jurisdição, esta é delegada por lei complementar ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal.
- C)Certo
Certo. A descrição segue a LC n.º 75/1993 quanto ao Procurador Regional Eleitoral e à atuação dos promotores eleitorais.
- E)Errado
Errado. A função eleitoral em primeiro grau é exercida por membros do Ministério Público estadual designados na forma legal.
Gabarito: C
O Ministério Público Eleitoral não tem carreira própria. No TRE atua o Procurador Regional Eleitoral, designado pelo PGR, e no primeiro grau atuam membros do Ministério Público estadual como promotores eleitorais, por delegação legal complementar.