Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.
- C)Certo
Errado. A lei eleitoral não transforma automaticamente o não pagamento de multa de propaganda em improbidade administrativa.
- E)Errado
Certo. O item cria consequência jurídica não prevista nos termos afirmados.
Gabarito: E
A Lei n.º 9.504/1997 prevê responsabilidade por multas eleitorais e cobrança pelos meios próprios, mas o simples não pagamento de multa de propaganda não é tipificado como ato de improbidade administrativa. A solidariedade também deve observar previsão legal específica.