Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir. O uso de filmagens de bens públicos de uso restrito, como hospitais, enfermarias, leitos de UTI e escritórios da gestão municipal, em propaganda eleitoral, com o objetivo de beneficiar candidatos em pleito eleitoral, sendo eles agentes públicos, é prática ilícita, não sendo relevante para a caracterização da ilicitude da propaganda eleitoral em cotejo apurar o fato da gravação ter sido (ou não) concedida apenas para um candidato em detrimento de outro e, muito menos, a forma (voluntária ou mediante pressão) com que os servidores participaram. É irrelevante, ainda, a constatação (ou não) de quebra da normalidade e a realização dos trabalhos no órgão público.
- C)Certo
Certo. A filmagem em ambientes públicos restritos para beneficiar candidatura configura prática ilícita nos termos da jurisprudência eleitoral.
- E)Errado
Errado. A inexistência de quebra da rotina ou a participação voluntária de servidores não torna lícito o uso eleitoral do bem público restrito.
Gabarito: C
O uso de bens públicos de acesso restrito em propaganda eleitoral por agentes públicos viola a igualdade de oportunidades. Para a ilicitude, não é decisivo provar exclusividade, pressão sobre servidores ou interrupção da normalidade do serviço.