Sobre a Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições, e o tratamento que ela dá ao registro de candidatos, analise as afirmativas a seguir. I. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição, não ficará, em qualquer hipótese, condicionado ao deferimento do registro do candidato. II. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um. III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada, porque o item I nao corresponde à disciplina legal sobre votos de candidato com registro sub judice.
- B)I e II.
Errada, porque o item I esta incorreto, embora o item II esteja correto.
- C)I e III.
Errada, porque o item I esta incorreto, embora o item III esteja correto.
- D)II e III.
Certa, porque os itens II e III estao corretos, enquanto o item I esta errado.
Gabarito: D
A Lei das Eleicoes trata o registro de candidatura com bastante detalhe, porque isso interfere diretamente na campanha, no voto e na contagem dos resultados. Aqui, o primeiro item erra ao dizer que os votos de candidato com registro sub judice jamais dependeriam do deferimento posterior: a regra legal nao autoriza essa leitura absoluta. Ja o segundo item esta de acordo com a disciplina legal cobrada na prova sobre o limite de registro de candidaturas nas eleicoes proporcionais, e o terceiro tambem esta correto ao reproduzir a regra da idade minima. Em concurso, vale decorar especialmente a logica do art. 10 da Lei 9.504/1997 e do art. 11, § 2º, que trata da afericao da idade. No caso da idade, a regra geral e verificar na data da posse, mas ha excecao importante para o cargo cujo minimo seja 18 anos: nesse caso, a verificacao ocorre na data-limite do pedido de registro. Isso costuma cair bastante, porque a banca adora trocar posse por registro e fazer voce escorregar na caneta. Assim, o gabarito D faz sentido porque apenas os itens II e III estao corretos.