No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras, I a Constituição Federal de 1988 (CF). II a consulta. III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995). IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990). V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e V estão certos.
Errada, porque nao sao apenas I e V: a consulta e os diplomas legais citados tambem integram as fontes formais estatais.
- B)Apenas os itens II e V estão certos.
Errada, porque a consulta e as resolucoes nao sao os unicos itens corretos, e os itens I, III e IV tambem estao certos.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada, porque a consulta e as resolucoes do TSE tambem devem ser consideradas no rol indicado pela questao.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Errada, porque exclui a CF e as resolucoes do TSE, que tambem sao fontes formais estatais no Direito Eleitoral.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque todos os itens listados sao considerados fontes formais estatais no Direito Eleitoral.
Gabarito: E
No Direito Eleitoral, as fontes formais estatais sao aquelas que vem do proprio Estado e servem como base obrigatoria para a atuacao dos operadores do direito. Aqui entram, sem suspense, a Constituicao Federal, as leis eleitorais, as leis complementares e tambem os atos normativos editados pela Justica Eleitoral, como as resolucoes do TSE. A CF/88 ocupa o topo da piramide e traz as grandes regras do jogo eleitoral, como direitos politicos, elegibilidade, inelegibilidade e partidos. A Lei 9.096/1995 trata da organizacao e funcionamento dos partidos politicos, enquanto a LC 64/1990 disciplina as inelegibilidades, tema classico de prova. As resolucoes do TSE tambem entram como fonte formal estatal, porque sao atos normativos expedidos por orgao competente da Justica Eleitoral para dar execucao e concretude ao sistema eleitoral, especialmente em materia de organizacao e aplicacao das eleicoes. A consulta, por sua vez, embora nao seja lei, e tratada pela doutrina e pela pratica jurisprudencial como fonte formal estatal no Direito Eleitoral, pois e resposta oficial do TSE sobre duvidas juridicas relevantes, orientando a interpretacao e a aplicacao da norma. Por isso, o gabarito E esta correto: todos os itens indicam elementos reconhecidos como fontes formais estatais no Direito Eleitoral. Em prova de CEBRASPE, vale lembrar que a banca gosta de cobrar nao so a lei seca, mas tambem a forca normativa e orientadora dos atos da Justica Eleitoral.