Com base nos dispositivos da Lei n.º 9.504/1997 que relacionam condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nesses pleitos, assinale a opção correta.
- A)Em nenhuma hipótese, servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo poderão prestar serviço em comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.
Errada, porque a lei não traz uma proibição absoluta em qualquer hipótese para servidores ou empregados públicos prestarem serviço em campanha, havendo disciplina própria e análise do caso concreto no art. 73.
- B)É vedado, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério do chefe do Poder Executivo, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Errada, pois a regra sobre pronunciamento em cadeia de rádio e televisão é tratada no art. 73, VI, com vedação nos três meses anteriores ao pleito, mas a redação da alternativa mistura requisitos e não reproduz fielmente a hipótese legal.
- C)No ano de realização da eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou no âmbito de programas sociais autorizados em lei ou já em execução orçamentária no exercício anterior.
Certa, porque o art. 73, IV, da Lei 9.504/1997 veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral, ressalvando calamidade pública, estado de emergência e programas sociais já autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.
- D)No decorrer do ano eleitoral, é vedada a contratação de apresentações artísticas para eventos de inauguração de obras públicas, bem como é vedada a presença de candidatos nesses eventos.
Errada, porque a vedação ligada a inauguração de obras públicas não impede a contratação de apresentações artísticas por esse motivo; a restrição legal recai sobre comparecimento de candidato a inaugurações, nos termos do art. 77.
- E)São vedadas, nos anos eleitorais, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta.
Errada, porque a publicidade institucional não é proibida de forma genérica em todo o ano eleitoral; a vedação legal incide, em regra, nos três meses anteriores ao pleito, com as exceções previstas na Lei 9.504/1997.
Gabarito: C
A Lei 9.504/1997, no art. 73, traz uma lista de condutas vedadas aos agentes públicos justamente para evitar que a máquina estatal saia em vantagem na disputa. A lógica é simples: no período eleitoral, o Estado não pode virar “cabide” de campanha, nem usar recursos públicos para desequilibrar a disputa. A alternativa correta é a letra C porque o art. 73, IV, proíbe, no ano em que se realiza a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública. A própria lei abre exceções bem delimitadas: casos de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Perceba a maldade da banca: ela troca palavras e muda o alcance da regra. Aqui, a vedação não é absoluta em qualquer situação, porque a lei admite essas exceções. É o típico detalhe que separa quem “decorou o clima” da norma de quem conhece o artigo. Em provas de condutas vedadas, vale sempre lembrar: a lei mira igualdade de oportunidades entre candidatos e pune o uso político da estrutura estatal. Então, quando aparecer “ano eleitoral”, “três meses antes” ou “durante a campanha”, você já acende o alerta para as exceções legais específicas.