Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.
- A)De acordo com a legislação vigente, há três casos de aplicação de multa: divulgação de pesquisa fraudulenta; divulgação de pesquisa sem registro prévio das informações exigidas na lei; e discrepância, superior à margem de erro, entre os resultados de pesquisa divulgada nos cinco dias anteriores ao pleito e os resultados da eleição.
Errada, porque a lei não prevê multa pela simples discrepância entre pesquisa e resultado da eleição, e sim sanções para divulgação sem registro ou para pesquisa fraudulenta.
- B)As penalidades previstas na lei para os crimes relativos à divulgação de pesquisas eleitorais incidem exclusivamente sobre os responsáveis legais das empresas ou dos institutos de pesquisa.
Errada, porque a responsabilização não recai exclusivamente sobre os responsáveis legais dos institutos, podendo alcançar também quem contrata, divulga ou ordena a divulgação.
- C)A exigência de registro das informações a respeito da pesquisa aplica-se a todas as pesquisas eleitorais realizadas no ano das eleições, inclusive àquelas produzidas exclusivamente para o consumo do demandante, ou seja, que não estejam destinadas a nenhum público.
Errada, porque pesquisas para uso interno, sem divulgação pública, não se submetem à exigência de registro na Justiça Eleitoral.
- D)Em razão do princípio do livre direito à informação, o STF considera inconstitucional a vedação da divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer momento dos anos eleitorais.
Errada, porque o STF não considerou inconstitucional toda e qualquer limitação à divulgação de pesquisas; o controle legal de registro e transparência é admitido.
- E)As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar várias informações na justiça eleitoral, por exemplo, o questionário completo da pesquisa e a data prevista para divulgação dos resultados.
Certa, porque a legislação eleitoral exige o registro de várias informações da pesquisa, inclusive questionário completo e data prevista de divulgação, para permitir fiscalização e transparência.
Gabarito: E
Pesquisas eleitorais são um tema em que a lei tenta equilibrar liberdade de informação e transparência mínima. A regra, na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, art. 33), é que toda pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos seja registrada na Justiça Eleitoral antes da divulgação, com dados suficientes para permitir controle e fiscalização. Isso evita que uma pesquisa apareça na praça como se fosse ciência de foguete, mas sem revelar como foi feita. O registro deve conter várias informações relevantes, como o nome do contratante, o período de realização, a metodologia, o plano amostral, o tamanho da amostra, a margem de erro, a origem dos recursos e os questionários completos aplicados. A ideia é dar transparência para que o eleitor e a Justiça saibam se aquele resultado merece confiança. Por isso a alternativa E está correta: ela menciona exatamente obrigações legais de registro, incluindo o questionário completo e a data prevista para divulgação dos resultados, que integram o conjunto de informações exigidas pela legislação eleitoral. O TSE aplica essa disciplina de forma rigorosa, justamente para coibir pesquisas opacas ou manipuladas. As demais alternativas escorregam em pontos importantes: a lei prevê infrações e sanções específicas para pesquisa sem registro e para pesquisa fraudulenta, mas não existe essa regra de multa por diferença entre pesquisa e resultado final; além disso, a exigência de registro não alcança pesquisas feitas para uso interno, sem divulgação.