Desde 1995, vigoram regras de reserva de vagas para candidatas mulheres nas eleições proporcionais, com o objetivo de estimular a participação feminina na politica. Mais recentemente, entraram em vigência regras com o objetivo de estimular também a participação de pessoas negras na politica. Considerando o conjunto dessas medidas, assinale a opção correta.
- A)Fraude na quota de gênero evidenciada pela ausência de campanha enseja a punição apenas dos dirigentes responsáveis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados.
Errada: a fraude à cota de gênero pode contaminar a chapa e alcançar o partido, e a responsabilização não se limita apenas aos dirigentes e aos beneficiados diretos.
- B)A legislação prevé a veiculação, nos anos eleitorais, antes do inicio das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na politica.
Certa: a Lei n.º 9.504/1997 prevê propaganda institucional do TSE, em ano eleitoral e antes da campanha, para incentivar a participação de mulheres, jovens e negros na política.
- C)Para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidario e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados Federal é uma politica permanente de estimulo à participação politica das mulheres e da população negra, consagrada no texto constitucional.
Errada: a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do FEFC não decorre de política permanente prevista na Constituição, e a contagem em dobro é uma construção jurisprudencial, não regra constitucional.
- D)A Lei n.º 12.034/2009 alterou dispositivo da Lei n.º 9.504/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudança decisiva para o incremento da presença das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal alteração legislativa.
Errada: a lei fala em reserva mínima de candidaturas por sexo, não em preenchimento obrigatório das vagas, e a mudança não garantiu, por si só, aumento decisivo e automático de eleitos.
- E)A necessária correspondência entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados é regra recente, fruto da convergência entre iniciativas do Poder Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Errada: a vinculação entre candidaturas, recursos e tempo de propaganda não nasce de uma convergência legislativa plena, mas sobretudo de decisões do STF e do TSE sobre o tema.
Gabarito: B
A questão mistura duas frentes de incentivo à representatividade: a reserva de candidaturas femininas nas eleições proporcionais e as medidas mais recentes de estímulo à participação de pessoas negras na política, inclusive com reflexos na propaganda partidária e na distribuição de recursos. Em matéria eleitoral, o CESPE gosta de cobrar a ideia central: não basta olhar só para a lei seca antiga, porque o STF e o TSE também passaram a moldar esse tema com decisões importantes. O gabarito é a letra B porque a Lei n.º 9.504/1997 prevê a veiculação, no ano eleitoral e antes do início da propaganda eleitoral, de propaganda institucional pelo TSE, em rádio e TV, voltada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da população negra na política. Ou seja, a alternativa descreve corretamente essa atuação institucional de estímulo à inclusão política. As outras opções escorregam em pontos clássicos. A reserva de vagas não se confunde com preenchimento obrigatório, a fraude à cota de gênero não gera punição só para alguns envolvidos, e a distribuição de recursos partidários e do FEFC não decorre de uma regra constitucional permanente, mas de construção normativa e jurisprudencial. Em resumo: aqui a banca quis testar se você sabe separar reserva de candidaturas, financiamento e propaganda institucional. Cada um no seu quadrado, para não cair na pegadinha.