À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.
- A)Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
Certa: a Lei 9.504/1997 assegura aos partidos políticos prioridade postal nos 60 dias anteriores às eleições para remessa de material de propaganda de candidatos registrados.
- B)A partir do início da propaganda eleitoral, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos.
Errada: a formalização de contratos para despesas com comitês não é liberada com essa formulação genérica a partir do início da propaganda eleitoral, pois há regras próprias de arrecadação, gastos e contratação.
- C)Durante todo o período de propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens, de pessoas com deficiência e da comunidade negra na política.
Errada: não existe essa obrigação de o TSE divulgar propaganda institucional durante todo o período de propaganda eleitoral com esse conteúdo e nesse formato.
- D)Os prazos processuais, durante todo o ano das eleições, serão contados de forma contínua e não serão prorrogados quando se vencerem aos sábados, domingos e feriados.
Errada: os prazos processuais não são contados continuamente durante todo o ano das eleições, porque a disciplina legal é mais restrita e não afasta, de modo tão amplo, a prorrogação em fins de semana e feriados.
- E)A partir do início do período da propaganda eleitoral até o final do segundo turno das eleições, o Ministério Público Eleitoral será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico, e dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados.
Errada: a intimação eletrônica do Ministério Público Eleitoral não segue essa redação ampla para todo o período indicado, e a alternativa mistura regras de intimação com recorte temporal inadequado.
Gabarito: A
Aqui o foco é lembrar que os partidos políticos têm algumas prerrogativas legais na disputa eleitoral, mas elas não aparecem em qualquer momento e nem de qualquer jeito. A Lei das Eleicoes (Lei 9.504/1997, art. 239, parágrafo unico) assegura aos partidos a prioridade postal nos 60 dias anteriores às eleições, justamente para facilitar o envio de material de propaganda dos candidatos registrados. É um benefício bem objetivo e bem cobrado em prova. A lógica é simples: perto da eleição, a comunicação acelera e o correio vira ferramenta importante. Então a lei cria essa prioridade para que partidos não fiquem presos na fila do carteiro enquanto o prazo corre mais rápido que campanha em reta final. Em termos de concurso, sempre desconfie de alternativas que tentam ampliar esse benefício para outros períodos ou para outras finalidades não previstas em lei. As demais opções misturam regras de propaganda, prazos processuais e atos de intimação com recortes temporais imprecisos. A banca gosta muito desse truque: pega uma regra verdadeira, troca o marco temporal ou o destinatário, e pronto, vira pegadinha. Aqui, a única que bate com a literalidade legal e com a leitura consolidada do TSE é a que trata da prioridade postal dos partidos nos 60 dias anteriores ao pleito.