Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
- A)É vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, bem como dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados ao atendimento de situações de emergência e de calamidade pública.
Errada, porque a vedacao a transferencia voluntaria de recursos nao vai ate a posse dos eleitos, mas sim no periodo legal de restricao antes do pleito, embora as excecoes citadas estejam corretas.
- B)É vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, exonerar ex officio servidor público, ressalvada a exoneração de cargo em comissão.
Certa, pois a Lei n.º 9.504/1997 veda a exoneracao ex officio de servidor publico na circunscricao do pleito, ressalvada a exoneração de cargo em comissão.
- C)É terminantemente vedado, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, podendo a justiça eleitoral autorizar tal veiculação em caso de grave e urgente necessidade pública.
Errada, porque a publicidade institucional so pode ser excepcionada em caso de grave e urgente necessidade publica reconhecida pela Justica Eleitoral, e a assertiva simplifica o comando legal de forma imprecisa.
- D)A vedação à autorização de publicidade institucional alcança os agentes públicos de todas as esferas administrativas, ainda que os respectivos cargos não estejam em disputa na eleição.
Errada, porque a vedacao de publicidade institucional depende do contexto da circunscricao do pleito e da disputa eleitoral, nao sendo uma proibicao absoluta para qualquer agente de qualquer esfera em qualquer situacao.
- E)Em ano de eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, ressalvados os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já autorizados em lei, independentemente de execução orçamentária no exercício anterior.
Errada, porque a distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios exige, como regra, autorizacao legal e atencao a requisitos especificos; a assertiva generaliza a excecao dos programas sociais de modo incorreto.
Gabarito: B
As condutas vedadas aos agentes públicos existem para evitar que a máquina pública vire “cabo eleitoral oficial”. A ideia da Lei n.º 9.504/1997 é simples: em época de campanha, o Estado deve ficar neutro, sem usar cargo, verba, publicidade ou estrutura administrativa para influenciar o voto do eleitor. A regra aparece principalmente no art. 73 da Lei das Eleicoes. Ali estao varias proibicoes importantes, como transferir recursos, fazer publicidade institucional fora das excecoes legais e praticar atos administrativos com impacto eleitoral. O ponto central e que nem tudo e proibido do mesmo jeito: cada inciso tem seu alcance, prazo e excecao. A alternativa B esta correta porque reproduz a vedacao do art. 73, V, da Lei n.º 9.504/1997: e vedado, na circunscricao do pleito e no periodo eleitoral indicado na lei, exonerar ex officio servidor publico, ressalvada a exoneração de cargo em comissão. Em outras palavras, o agente publico nao pode usar a caneta para “limpar a pista” de adversarios ou interferir no funcionamento do servico publico durante a disputa. As demais alternativas embaralham prazo, alcance ou excecoes. Em prova CESPE, esse tema costuma cobrar exatamente isso: uma palavrinha fora do lugar ja derruba a afirmativa. Entao vale decorar o art. 73 com carinho, porque ele aparece travestido de texto quase correto.