Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.
- A)O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.
Errada, porque o registro da federação é feito no Tribunal Superior Eleitoral, e não em cada TRE estadual.
- B)A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.
Errada, pois a federação só pode ser integrada por partidos com registro definitivo no TSE, não bastando pedido de registro.
- C)Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.
Errada, porque o prazo mínimo de vinculação à federação é de 4 anos, e não de 2 anos.
- D)A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.
Errada, já que a federação tem atuação nacional e não depende de aprovação em convenções para ter abrangência estadual ou do Distrito Federal.
- E)Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.
Certa, porque a legislação aplica à federação as normas sobre funcionamento parlamentar e fidelidade partidária.
Gabarito: E
A federação partidária foi criada para permitir que dois ou mais partidos atuem juntos como se fossem uma única agremiação, mas sem perder sua identidade própria. Ela nasceu para ir além da simples aliança eleitoral do momento: a ideia é ter um compromisso mais duradouro, com atuação conjunta no Legislativo e na disputa eleitoral. Por isso, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições passaram a tratá-la de forma específica, especialmente no art. 11-A da Lei 9.096/1995 e nas regras da Lei 9.504/1997. O ponto central da questão é que, depois de formada e registrada no TSE, a federação passa a produzir efeitos também no funcionamento parlamentar e na fidelidade partidária. Em outras palavras: se um parlamentar entra na federação, ele fica submetido às mesmas regras que valem para o partido nessa matéria. Isso evita que a federação vire uma espécie de união “de fachada”, sem disciplina interna. É exatamente por isso que o gabarito é a letra E: a lei determina que se aplicam à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Aqui a banca quer que você perceba a lógica do instituto: união com efeitos reais, e não só um acordo de conveniência. A federação não é uma colcha de retalhos eleitoral, ela tem efeitos jurídicos concretos. Resumo de prova: registro no TSE, duração mínima de 4 anos, atuação nacional e observância das regras de funcionamento parlamentar e fidelidade partidária. Se a questão misturar TRE, prazo de 2 anos ou abrangência estadual, desconfie na hora.