Assinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.
- A)Se o recorrente não arguir violação constitucional ao interpor recurso contra decisão de tribunal regional eleitoral, preclusa ficará a matéria quando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Errada, porque a ausência de alegação de violação constitucional no recurso não gera essa preclusão automática nos termos afirmados; o enunciado confunde técnica recursal com prequestionamento e acesso às instâncias extraordinárias.
- B)Compete ao Ministério Público Eleitoral a apuração das transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto.
Errada, porque a apuração de abuso do poder econômico ou político não é atribuição exclusiva do Ministério Público Eleitoral, já que a legitimidade e a iniciativa variam conforme a ação eleitoral cabível.
- C)Para a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Certa, pois na apuração de abuso eleitoral o critério relevante é a gravidade das circunstâncias, e não a potencialidade de alteração do resultado da eleição, conforme a orientação do art. 22 da LC 64/1990 e da jurisprudência do TSE.
- D)A arguição de inelegibilidade de deputado federal é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Errada, porque a arguição de inelegibilidade de deputado federal não é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, mas no órgão competente para o registro da candidatura, conforme a regra de competência eleitoral.
- E)Na ação de impugnação de registro de candidatura, o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, de forma fundamentada.
Errada, porque a redação mistura fórmula genérica de valoração da prova com a disciplina específica da impugnação de registro, e a afirmação não descreve corretamente a sistemática da AIRC.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é separar duas coisas que a banca adora misturar: a finalidade da prova e o critério para identificar abuso eleitoral. Nos processos eleitorais, especialmente na AIJE, o foco não é mais perguntar se o fato isolado teria, sozinho, mudado o resultado da eleição. Depois da evolução legislativa e jurisprudencial, o que importa é a gravidade das circunstâncias e o potencial lesivo do conjunto de condutas, inclusive para preservar a lisura e a normalidade do pleito. Isso aparece no art. 22 da LC 64/1990, que trata da investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico ou político, uso indevido dos meios de comunicação e condutas correlatas. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que a análise é feita pela gravidade das circunstâncias, e não pela antiga ideia de potencialidade de alterar o resultado. Em prova, isso costuma vir com uma troca maliciosa de palavras: a banca troca "gravidade" por "potencialidade" para testar se você decorou a linha atual. Por isso a alternativa C está correta. Ela reproduz exatamente a lógica hoje aplicada às ações de abuso: não se exige provar que o abuso mudaria a eleição, bastando demonstrar que a conduta foi grave o suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. É o famoso recado do TSE: não precisa provar bola de cristal, precisa provar a gravidade do jogo sujo.